Termos e Condições

Antes de aceder e utilizar a plataforma, leia atentamente os Termos e Condições. Mediante o acesso e utilização desta plataforma, o e-formando declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições abaixo descritos, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior. O acesso e a utilização posteriores da plataforma pelo e-formando serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições.

Objetivos
1. O presente Regulamento visa estabelecer o modo de funcionamento geral das ações de formação e-learning ministradas na plataforma www.qualificar.pt, definindo os direitos e obrigações das partes envolvidas;
2. O Regulamento da formação e-learning regula as relações entre o e-formando da CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda, pessoa física e individual, adiante designado por e-formando, e a entidade que fornece os serviços, a CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda. A utilização dos serviços de formação e-learning da CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda, implica a aceitação e concordância com o presente Regulamento por parte do e-formando, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços de formação e um regulamento de formação.

Condições de acesso
1. Para que o e-formando possa aceder ao(s) curso(s) em que se inscreve e aos materiais didáticos, deverá garantir a existência dos recursos técnicos essenciais, tais como computador, placas de som e colunas, conexão à Internet. Não é da responsabilidade da CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda, nem está incluído no preço dos cursos, o fornecimento destes recursos;
2. A CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda não se responsabiliza pela falta de requisitos técnicos, humanos ou de qualquer outra natureza que impossibilitem a progressão no curso ou utilização de qualquer funcionalidade, conteúdo ou informação disponibilizada, caso os motivos causadores dessa impossibilidade sejam da responsabilidade do e-formando (ex: problemas respeitantes ao computador ou ligação à internet).

Inscrição no Curso
1. A inscrição deverá ser efetuada através do preenchimento de um formulário próprio existente na plataforma www.qualificar.pt. As inscrições serão processadas mediante ordem de entrada na plataforma;
2. O curso inicia-se após validação da inscrição pela CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda e tem a duração máxima de dois meses, contados a partir do dia em que a inscrição foi validada;
3. Uma vez iniciado o curso, o e-formando tem acesso à área pessoal da plataforma www.qualificar.pt 24 horas por dia.

Dados de registo
1. Ao efetuar o registo em www.qualificar.pt o e-formando deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira;
2. O e-formando aprova, através da aceitação do presente Regulamento de Formação, e sob compromisso de honra, que os dados por si, preenchidos ao efetuar o registo na plataforma www.qualificar.pt, constituem informação verdadeira relativamente à própria pessoa;
3. Os dados pessoais, fornecidos pelo e-formando no formulário de registo e/ou comunicados, estão protegidos pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro. Estes dados são estritamente necessários para identificar o e-formando e constarão de uma base de dados que será utilizada pela plataforma www.qualificar.pt;
4. O e-formando tem direito a consultar e alterar os dados relativos à sua inscrição, bastando para isso que contacte, via e-mail, a CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda;
5. O tratamento destes dados é da responsabilidade da CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda, que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os difundir ou ceder a terceiros.

Privacidade
1. O registo que decorre da inscrição é individual e intransmissível. O Utilizador (User) e a Senha (Password) apenas podem ser utilizados pelo e-formando registado;
2. As comunicações efetuadas por e-mail, skype e no fórum são da exclusiva responsabilidade do e-formando. Contudo, o e-formando reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro da plataforma www.qualificar.pt são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.
3. Os textos, imagens, serviços interativos e demais serviços disponibilizados ao e-formando, destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do mesmo e não podem ser utilizados por qualquer outro indivíduo ou entidade;
4. As mensagens enviadas para o endereço de e-mail constante no registo do e-formando destinam-se, única e exclusivamente à consulta pelo mesmo, não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar ou a usufruir a outros indivíduos ou entidades.

Condições de Pagamento e Política de Devoluções
1. O custo de cada inscrição encontra-se referenciado nos meios de divulgação da responsabilidade da entidade e nas divulgações promocionais do curso de formação;
2. O custo de cada inscrição inclui: a ativação da ação de formação, a documentação de apoio, 2 sessões de tutoria online de 30 minutos cada (quando aplicavel) e a declaração de frequência da formação em suporte digital;
3. O pagamento da inscrição pode ser efetuado via referência multibanco gerada pela plataforma, ou por transferência bancária para o (IBAN: PT50 0045 311 040 2631874454 9). Neste último caso, após solicitação do pagamento da inscrição por parte da Inovvalor - Formação, Estudos e Consultoria, Lda, a validação será realizada mediante o envio, pelo e-formando, do comprovativo de transferência. A validação da transferência bancária é feita pela Inovvalor - Formação, Estudos e Consultoria, Lda, emitindo, para o efeito, uma fatura/recibo. A inscrição é considerada definitiva após ser emitida a fatura/recibo. O e-formando será informado da activação da sua inscrição via e-mail;
4. Após serem emitidas as credenciais de acesso à plataforma a verba correspondente ao valor da inscrição não será restituída ao e-formando.

Validade da Inscrição
1. O curso será disponibilizado através de um ambiente de gestão do processo de ensino e aprendizagem, acessível através do endereço http://www.qualificar.pt;
2. A validade da inscrição no curso é limitada no tempo. O curso tem de ser concluído até 2 meses após validada a inscrição pela CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda;
3. Em caso de o e-formando não terminar o curso até 2 meses após a sua ativação, a sua inscrição no curso será cancelada e será interrompido o acesso à plataforma. Neste caso, o e-formando perde o direito a aceder aos recursos pedagógicos pertencentes à formação frequentada. O acesso será reativado mediante nova inscrição na formação.

Deveres do E-formador e Entidade Gestora da Formação
1. É função da entidade formadora, CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda, disponibilizar recursos didáticos na plataforma, bem como outros recursos adicionais ou complementares;
2. É função do Coordenador Pedagógico definir a política de formação, o planeamento, execução, acompanhamento, controlo e avaliação do plano de atividades, a gestão dos recursos e as relações externas;
3. Cabe à equipa técnico-pedagógica da CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda apoiar o e-formando em questões diretamente relacionadas com as temáticas do curso, como esclarecer os objectivos, o programa e o funcionamento do curso e da plataforma;
4. Cabe ao Gestor da Formação assegurar o apoio à gestão do curso o acompanhamento pedagógico e a articulação com os e-formadores;
5. É função do e-formador do curso esclarecer dúvidas sobre as matérias e agendar sessões de tutoria, assumindo as funções de intermediário entre o e-formando e a CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda.

Tutoria
Em termos de interação inter e entre e-formandos e e-formador/tutor, para além dos recursos habitualmente disponíveis nas plataformas web (fóruns, chats, etc.), são ainda asseguradas 2 sessões de tutoria individualizada entre tutor e e-formando, com a duração mínima de 30 minutos cada. Uma das sessões deverá ter lugar no início da ação e a segunda aquando do término do curso por cada e-formando. A referida tutoria será feita idealmente com recurso a vídeo e som (usando o skype, por exemplo). Caso o e-formando não tenha essa possibilidade, serão usadas plataformas alternativas.
Em termos de timing em que cada e-formando possa realizar cada ação, serão definidas datas limite, dentro das quais o e-formando deverá – de acordo com a sua disponibilidade – realizar todas as atividades.

Condições de Frequência da Formação
1. Os critérios de frequência e avaliação dos cursos são apresentados, de forma geral, nos meios publicitários do curso, e, de forma específica, na plataforma www.qualificar.pt consultável após o e-formando se inscrever no curso.
2. Em geral, o curso encontra-se dividido por Módulos, que, por sua vez, poderão, ou não, estar divididos em Unidade Temáticas, num formato cumpridor dos padrões internacionais de e-learning;
3. As Unidades Temáticas dos cursos são disponibilizadas, na sua totalidade, na plataforma: www.qualificar.pt, tendo o e-formando a possibilidade de frequentar o curso desde o dia em que a formação tem início até ao dia em que esta termina;
4. A progressão no curso é sequencial, sendo necessário ter sucesso no módulo anterior para desbloquear o módulo subsequente. Em cada módulo o e-formando tem de ter uma classificação quantitativa de pelo menos, 10 valores na escala de 0 a 20;
5. O e-formando pode aceder aos conteúdos do curso a qualquer hora do dia ou da noite, bem como aos fins-de-semana e feriados, em função da sua vontade e disponibilidade, tendo apenas como restrição ter de terminar o curso até à data limite definida para o seu término;

Assiduidade
1.Uma vez que o curso decorre 100% em ambiente online, o conceito de assiduidade é adaptado, sendo que foi estudado o tempo médio de resolução de cada uma das atividades (estudo dos manuais, visionamento das apresentações e vídeos, realização das atividades, participação nos fóruns, etc.) de modo a que as mesmas equivalessem às 35 horas do curso;
2. Assim sendo, uma vez que cada e-formando será “obrigado” pela própria plataforma a cumprir todas as atividades, acabará por estar presente nas 35 horas do curso.

Comportamento do e-formando
1. Ao efetuar um registo e/ou ao utilizar qualquer conteúdo ou serviço disponibilizado na plataforma www.qualificar.pt, o e-formando aceita reger-se por regras e condutas de boa educação, em conformidade com os usos e costumes de Portugal. O e-formando deve ainda comunicar e interagir com os outros e-formandos e e-formador(es), e demais pessoas relacionadas com o curso, com correção e educação. O e-formando deverá comportar-se de forma adequada, mantendo uma postura ativa e participativa no curso e nas atividades propostas pelo e-formador;
2. O e-formando compromete-se a agir de boa-fé nas comunicações efectuadas na plataforma www.qualificar.pt e reconhece que fica impedido de colocar mensagens comerciais não solicitadas (também conhecidas por Spam) ou qualquer outro tipo de mensagens do tipo “corrente” nos suportes em que tal é possível;
3. O e-formando compromete-se ainda a não transmitir qualquer material que possa estar protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização;
4. É proibido ao e-formando criar ou introduzir na plataforma www.qualificar.pt quaisquer tipos de vírus, worms, cavalos de tróia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenha propriedades destrutivas ou prejudiciais ou que possa causar danos a terceiros;
5. A CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda, reserva-se ao direito de editar ou remover qualquer mensagem ou comunicação feita pelo e-formando na plataforma www.qualificar.pt, designadamente as mensagens colocadas no chat e fórum de discussão dos cursos, caso sejam ofensivas à moral pública e bons costumes, ou se desviem marcadamente da finalidade a que se destina a utilização dos suportes e matérias dos cursos.

Certificado
1. Ao concluir a ação, é emitida automaticamente uma declaração de frequência do curso, que fica em poder do e-formando. Posteriormente, com a morosidade máxima de 10 dias úteis após a conclusão do curso (e do fornecimento de todos os dados necessários pelo e-formando), será emitido o certificado oficial da plataforma SIGO, sendo o mesmo enviado ao e-formando via correio eletrónico e via CTT.

Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
1. Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em geral na plataforma www.qualificar.pt são da propriedade e do uso exclusivo da CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda e estão protegidas nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual;
2. Os recursos integrados na plataforma www.qualificar.pt (ex: documentos, imagens ou vídeos) são alvo de direitos de copyright dos seus fornecedores (como por exemplo o manual de apoio) e destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do e-formando. São proibidas as modificações não autorizadas, imitações, empréstimos, alugueres, transmissões ou venda de qualquer destes conteúdos;
3. Está ainda expressamente proibida a utilização da plataforma www.qualificar.pt para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem da CSIS - Consultores de Gestão, Unipessoal, Lda. A usurpação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

Procedimentos relativos a queixas e reclamações
1. O relato de ocorrências e a receção e tratamento de sugestões e reclamações é de vital importância em qualquer ação de formação. Numa formação à distância, em que o contacto entre os agentes formativos é virtual, mais importante se torna o recurso a bons instrumentos. Assim sendo, estará sempre disponível um formulário na plataforma, para que qualquer indivíduo com ligação ao curso possa redigir o que pretender. Posteriormente, a coordenação da ação dará prosseguimento ao tratamento da ocorrência, uma vez que – após a submissão do pedido por parte do e-formando – é imediatamente emitido um alerta ao coordenador. O formulário web poderá ser consultado no seguinte link: http://bit.ly/sugest-reclama.
2. Todas as queixas e reclamações serão analisadas pelo respetivo responsável e será emitida uma resposta por escrito. A reclamação é tratada no prazo máximo de 8 dias úteis.
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